Política de Privacidade

1. Quem somos

A Federal Invest Consultoria e Intermediação de Negócios LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.612.739/0001-67, com sede na Av. João Cabral de Mello Neto, 850 · Bloco 02, Sala 0913 · Barra da Tijuca · Rio de Janeiro / RJ · CEP 22.775-057, é a controladora dos dados pessoais coletados por meio deste site e dos canais de atendimento associados (incluindo WhatsApp e formulários eletrônicos).

Esta Política descreve como tratamos seus dados pessoais quando você nos procura para antecipação de precatórios, parceria como advogado ou qualquer outro contato.

2. Dados pessoais que coletamos

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a análise e formalização da operação de cessão de crédito (antecipação de precatório):

2.1 Dados de identificação e contato

• Nome completo;
• Número de telefone / WhatsApp;
• E-mail (quando fornecido);
• Endereço residencial (na fase de formalização).

2.2 Dados documentais

• CPF e RG;
• Comprovante de residência;
• Estado civil e, se aplicável, dados do cônjuge;
• Dados bancários para crédito do valor da cessão.

2.3 Dados do precatório

• Número do processo originário e do precatório;
• Tribunal de origem (federal, estadual, municipal, trabalhista);
• Valor do crédito e cópia do precatório/RPV;
• Dados do escritório de advocacia, quando houver.

2.4 Dados de navegação

Endereço IP, tipo de dispositivo, navegador e data/hora do acesso, coletados de forma agregada para fins de segurança e estatística.

3. Para que utilizamos seus dados

• Análise de viabilidade da operação de cessão do precatório;
• Elaboração de proposta personalizada de antecipação;
• Formalização da cessão por meio de escritura pública em cartório;
• Pagamento à vista do valor acordado;
• Comunicação sobre o andamento da negociação e do processo;
• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contábeis;
• Prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro;
• Habilitação no processo judicial como cessionária após a cessão.

4. Base legal do tratamento

O tratamento dos dados pessoais ocorre nas seguintes hipóteses do art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V) — para análise, formalização e cumprimento da cessão de crédito;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — para atender exigências fiscais, judiciais e cartoriais;
• Exercício regular de direitos em processo judicial (art. 7º, VI) — habilitação como cessionária do precatório;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — prevenção a fraudes, segurança e aprimoramento dos serviços;
• Consentimento (art. 7º, I) — para comunicações de marketing e atualizações sobre nossos serviços, quando aplicável.

5. Compartilhamento com terceiros

Seus dados pessoais podem ser compartilhados com:

• Cartórios de Notas e de Registro de Títulos e Documentos — para lavratura da escritura pública de cessão;
• Tribunais e órgãos do Poder Judiciário — para habilitação processual da cessionária;
• Instituições financeiras — para transferência do valor acordado;
• Escritórios de advocacia parceiros — quando houver indicação ou intermediação;
• Prestadores de serviços de TI — armazenamento, hospedagem e segurança da informação, contratualmente vinculados a esta Política;
• Autoridades públicas — exclusivamente mediante requisição legal ou ordem judicial.

Não comercializamos, alugamos ou cedemos dados pessoais a terceiros para fins de marketing externo.

6. Retenção e armazenamento

Os dados pessoais são mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios mínimos:

• Dados financeiros e fiscais: por 5 (cinco) anos após o término da operação, conforme legislação tributária;
• Documentos da cessão e escritura pública: pelo prazo prescricional aplicável (até 10 anos);
• Dados de contato sem operação concretizada: por até 2 (dois) anos após o último contato;
• Logs de acesso: por 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet.

7. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração:

• Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) em todo o site;
• Controles de acesso baseados em perfil e autenticação;
• Armazenamento em ambientes com proteção física e lógica;
• Treinamento de colaboradores em proteção de dados;
• Política de retenção e descarte seguro.

8. Seus direitos como titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento, solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos seus dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
• Eliminação de dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• Revogação do consentimento a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos já realizados.

Para exercer qualquer destes direitos, entre em contato pelos canais indicados na seção 12.

9. Cookies e tecnologias de rastreamento

Este site utiliza apenas cookies essenciais ao seu funcionamento (preferências de idioma, sessão e segurança). Não utilizamos cookies de publicidade comportamental nem compartilhamos dados de navegação com plataformas de anúncios.

10. Crianças e adolescentes

Nossos serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos, titulares ou cessionários de precatórios. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Caso identifique tal coleta, entre em contato para que possamos eliminá-los imediatamente.

11. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento para refletir alterações em nossos serviços ou na legislação aplicável. A data da última revisão é indicada no topo deste documento. Recomendamos consulta periódica.

12. Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e contato

Para dúvidas, solicitações ou exercício dos seus direitos como titular, entre em contato com a Federal Invest pelo nosso canal oficial:

• WhatsApp: (21) 96889-1657
• Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 9h às 18h
• Identifique no início da mensagem: "Solicitação LGPD"

Responderemos no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme art. 19 da LGPD.

Caso entenda que seus direitos não foram atendidos, você pode também apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por meio do site oficial www.gov.br/anpd.